(DOC. VP 220.6171.2107.8576)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Pronunciamento acerca das demais questões meritórias relacionadas. Incabível. Majoração de honorários ainda que não apresentadas contrarrazões. Possível. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma vez fulminada esta pelo transcurso do tempo. (AgInt no AREsp 1.074.604/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.) 2 - «Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos te

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