(DOC. VP 220.6151.1701.9967)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pad. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que «o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), a qual interrom

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