(DOC. VP 220.6151.1499.9145)
STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Ação indenizatória. Desapropriação. Indenização. Aluguéis e custos de mudança. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de obter reparação pelos danos advindos de desapropriação de clínica de radiologia, com vistas ao alargamento e revitalização da Av. Dom Pedro I - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência,
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