(DOC. VP 220.6151.1337.5998)
STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de indicação dos dispositivos legais violados ou interpretados divergentemente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação de vínculo empregatício. Ausência de impugnação específica e fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou em relação aos quais houve divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O descurar de contrapor o fundamento erigido no aresto recorrido denota deficiência na
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote