(DOC. VP 220.6112.1195.7328)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVI CORREIA RIBEIRO FREIRE, objetivando a progressão para o regime aberto. Sustenta o impetrante, em síntese, que formulou pedido de progressão para o regime aberto junto ao juízo da VEP, mas que o pleito foi indeferido no dia 13/03/2024, embora o paciente tenha implementado os requisitos legais e o Ministério Público de 1º grau tenha se manifestado favoravelmente à concessão do benefício. Informa que ingressou com r

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