(DOC. VP 220.6100.1894.7841)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Autoria e materialidade do delito. Alegação de crime impossível. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fixação do regime inicial. Slúmula 83 do STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote