(DOC. VP 220.6100.1696.7550)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é 2 - Agravo regimental não provido.

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