(DOC. VP 220.6100.1661.5563)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Consentimento do corréu não questionado. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, o ingresso no quarto de hotel não se baseou em mera denúncia anônima. Segundo afirmado na sentença e no acórdão - e não questionado pela defesa -, o

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