(DOC. VP 220.6100.1411.0363)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Recurso intempestivo.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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