(DOC. VP 220.6100.1339.0786)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela conclusão de cursos profissionalizantes à distância. Impossibilidade de fiscalização. Afastamento. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que, não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária demanda revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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