(DOC. VP 220.6100.1337.2268)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 29/4/2022 e término em 4/4/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 10/4/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «O pleito de concessão de habeas corpus

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