(DOC. VP 220.6100.1131.9986)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade.

1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC 438.093/CE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/6/2018). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal sufraga o entendimento que o excesso de prazo para o julgamen

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