(DOC. VP 220.6081.2622.6265)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização do vício. Não cumprimento no prazo legal. Incidência da Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - A dispensa da ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote