(DOC. VP 220.6060.1714.8609)

STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Início da incapacidade anterior à edição da Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que a incapacidade teria tido início antes da entrada em vigor da Lei 9.528/1987, e não apenas da eclosão da lesão. 2 - Dessa maneira, considerando que a aposentadoria também foi anterior a referido ato normativo, a decisão está em perfeita consonância com a Súmula 507/STJ. 3 - Para acolher a tese do insurgente, de modo a alterar a conclusão sobre o momento de início da incapacidade, seria necessário revolvimento f

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