(DOC. VP 220.6021.2358.1608)

STJ. direito processual civil. Direito ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Acórdão recorrido que adotou fundamentação eminentemente constitucional. Princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXviii, CF/88). Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a inércia do agente público durante o trâmite do processo administrativo ofendeu o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia adotando fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno nã

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