(DOC. VP 220.6011.0981.5462)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vigilante penitenciário temporário. Ação penal em curso em desfavor de candidato (CP, art. 129, § 9º). Agravo interno a que se dá provimento.

1 - A controvérsia posta nos autos gira em torno se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento de cargo de Vigilante Penitenciário Temporário após a investigação de vida pregressa. 2 - O STJ tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência (AgRg no REsp. 1.542.026/RS/STJ, Rel. Mini

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