(DOC. VP 220.6011.0502.0222)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Corpus Christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote