(DOC. VP 220.5368.0484.9637)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE CONDUTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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