(DOC. VP 220.5311.1332.9660)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Absolvição do réu. Pleito de condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento de impossibilidade de interposição de recurso especial acerca de artigo de Lei não vigente não foi refutado nas razões do regimental. 2 - As instâncias de origem concluíram que o acervo probatório seria frágil para lastrear a condenação do Acusado pelo delito de estupro de vulnerável na forma tentada, tendo em vista que o agente usava capacete no momento da infração e a Vítima o teria reconhecido por vídeo, identificando a voz e o formato de sua boca. A invers�

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