(DOC. VP 220.5301.2769.4427)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado (CP, art. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, encerrada a instrução criminal e já com decisão de pronúncia exarada em 22/07/2021, acha-se superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instr

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