Carregando…

(DOC. VP 220.5301.2638.5444)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Ônus sucumbenciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Matéria de ordem pública. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Trabalho adicional. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em recurso especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote