(DOC. VP 220.5301.2139.0221)

STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de

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