(DOC. VP 220.5271.2325.9243)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Contribuição previdenciária substitutiva. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do valor destinado ao pagamento de taxa de gerenciamento à empresa pública de transporte e circulação (EPTC) de Porto Alegre/RS. Possibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É irrelevante para a solução do caso que não haja a facultatividade do benefício fiscal (CPRB). Isto porque essa facultatividade é apenas um dos quatro argumentos, todos suficientes, para manter a incidência do tributo. São eles: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; 3º) que «[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos inciden

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