(DOC. VP 220.5271.2275.2865)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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