(DOC. VP 220.5271.2159.0752)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Acórdão embargado no mesmo sentido da orientação firmada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. 1.850.512/SP/STJ), Tema 1.076/STJ.

1 - O presente recurso foi admitido em razão da efetiva comprovação da divergência interpretativa alegada, nos termos da decisão de fls. 1.469-1.470 e/STJ, ocasião em que foi aberta vista à parte embargada para impugnação e, em sequência, houve o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo. Concluído o julgamento do referido tema pela Corte Especial do STJ, não mais se cogita da rejeição liminar dos embargos, até porqu

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