(DOC. VP 220.5271.2145.9227)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se, pois, que o cerne da controvérsia posta em exame cinge-se na aferição da lídima operação fática realizada entre a montad

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