(DOC. VP 220.5261.1570.3159)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Mandado de prisão aberto contra o agravante. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote