(DOC. VP 220.5261.1438.3271)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Súmula 126/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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