(DOC. VP 220.5261.1364.5320)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Rescisória. Suspensão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial 1.438.263/SP/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais 1.361.872/SP/STJ e 1.362.022/SP/STJ) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento 28/5/19, DJe 7/6/19), matéria em discussão no presente caso. 2 - Nos termos do CPC/2

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