(DOC. VP 220.5261.1356.6674)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão não caracterizada. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de cálculo de adicional por tempo de serviço - quinquênio. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças da

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