(DOC. VP 220.5261.1329.7536)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. 2 - O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada afetará o desequilíbrio do orçamento municipal e os efeitos na prestação dos serviços essenciais. 3 - O incidente da suspe

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