(DOC. VP 220.5261.1197.4283)
STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cômputo e averbação de tempo de serviço. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cômputo e a averbação, em assentamentos funcionais, de tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice ref
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