(DOC. VP 220.5251.2703.4450)

STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. 2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidora do Ministério das Relações Exteriores, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 198, II, do Código Civil, já que há lei

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