(DOC. VP 220.5251.2645.7856)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Condomínio. Extinção. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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