(DOC. VP 220.5251.2364.8546)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e alteração da causa de pedir em réplica. Não ocorrência. Aceite, quitação e abuso de direito. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento jurisdicional extrapola os li

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