(DOC. VP 220.5230.1343.0620)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia da paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp 1.657.156/RJ/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da prescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da União e do Estado do Paraná, com o objetivo de que seja determinado o fornecimento gratuito do medicamento Procysbi 800mg/dia, para o tratamento de Cistinose Nefropática. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente a demanda, sob o fundamento de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote