(DOC. VP 220.5201.2700.4927)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida. Fundamentos válidos. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Precedentes. 2 - Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo c

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