(DOC. VP 220.5201.2130.1446)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso concreto. Situação excepcional. Bens subtraídos destinados à higiene pessoal. Agravo não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric

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