(DOC. VP 220.5191.7213.7815)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o anterior pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte faz precluir o pedido de produção de prova pericial. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal recorrido não debateu a tese arguida no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do ap

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