(DOC. VP 220.5191.2357.3718)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 966, § 1º. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser «direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo» e «se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as int

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