(DOC. VP 220.5191.2314.2205)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com indenização e alienação do bem comum. Irresignação submetida ao CPC/2015. Alegação de enriquecimento indevido. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não apresentado da forma adequada. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação deduzida no recurso especial de que o acórdão recorrido estaria posicionado contrariamente à prova dos autos no tocante a posição contratual de mera administradora do imóvel ocupada pela parte esbarra na Súmula 284/STF, porque a Corte e

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