(DOC. VP 220.5191.2238.4122)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CTN, art. 166. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que seja evidenciada a importância das questões supostamente omissas, demonstrando a razão pela qual, se analisadas, poderiam reformar ou anular o julgado. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido entendeu, com fulcro na análise do acervo fático probatório, que não houve transferência do encargo ao consumidor, de forma que a autora suportou o pagamento do imposto a maior (e/STJ fl. 14937). Súmula 7/STJ.

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