(DOC. VP 220.5181.1674.8190)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Ação proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

1 - Na presente hipótese, a discussão não envolve a simples interpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na espécie, ter sido excluída do salário de contribuição da autora, uma vez que esse fato teve reflexo no valor de suplementação de sua aposentadoria. 1.1. Aplica-se ao caso, portanto, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «comp

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