(DOC. VP 220.5161.1560.2502)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ministerial. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Fundamentado o risco inerente à aplicação imediata do decisum. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[p]ode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC 397.665/AM/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017» (HC 577.558/

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