(DOC. VP 220.5161.1327.4965)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Conduta que configura mero exaurimento do crime de corrupção passiva. Não ocorrência. Bis in idem. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A denúncia é formalmente apta e está lastreada em outros elementos, além das declarações de corréu colaborador, tais como provas colhidas durante a instrução processual em outras ações penais vinculadas à Operação Publicano e, até mesmo, uma sentença condenatória proferida contra o ora postulante, ainda pendente de recurso. 2 - As condutas narradas na denúncia não permitem concluir, de plano, que os meios adotados para ocultar a origem ilícita da vantagem recebida confi

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