(DOC. VP 220.5131.2918.0410)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, de modo que, constatada a omissão, o vício deve ser sanado. 1.1 Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a sentença deve ser liquidada por arbitramento, ante a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ, aplicável, igualmente ao diss

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