(DOC. VP 220.5121.2712.1411)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Razões apresentadas dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 326. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria relativa a Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º e incisos, não foi prequestionada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC/2015, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ainda que superado o mencionado óbice, a

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