(DOC. VP 220.5121.2663.6376)

STJ. Administrativo. Servidor público. Valores indevidos pagos pela administração pública. Restituição. Má-fé. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão a quo reconheceu a presença de má-fé dos servidores públicos que receberam quantias indevidas pela Administração Pública, por não terem eles cumprido os requisitos para obtenção do benefício. 2 - A revisão do decidido nos autos não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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