(DOC. VP 220.5121.2406.0886)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo embargante fundou-se no entendimento do STF de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do rec

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