(DOC. VP 220.5121.2176.0201)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção

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